COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS |
1. Processo nº: 9462/2021 1.1. Anexo(s) 12616/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 12616/2019.3. Responsável(eis): ERINALVA ALVES BRAGA - CPF: 48296589320 SILVANIA TORRES PEREIRA - CPF: 72385979268 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: ERINALVA ALVES BRAGA 6. Órgão vinculante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS 7. Distribuição: 6ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
9. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 77/2022-COCAR
Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa da responsável Silvania Torres Pereira, acima mencionada, foi Intimada pessoalmente através do Edital de Intimação nº 1/2022 (Evento 11), com Publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 6.027 de 10/02/2022 (Evento 12), estabelecendo o vencimento para 07/03/2022.
Até o momento a responsável acima mencionada, não se manifestou em relação à Intimação a ela dirigida sendo, portanto, considerada REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº 1754/2021-RELT-6, os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas, conforme determina o item 6.7 do referido Despacho.
CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 08 dias do mês de março de 2022.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de março de 2022.
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